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Araripe-CE: Oposição pede impugnação do prefeito por abuso de poder econômico



Vista parcial da cidade de Araripe (Foto: Google Imagens)
A coligação “Araripe para Todos”, protocolou na 68ª Zona Eleitoral de Araripe, no dia 15 de agosto, ação de investigação por abuso de poder econômico contra a coligação “Pra Fazer Ainda Mais”.

A coligação acusada tem a frente o atual prefeito José Humberto Germano Correia (PSD), candidato a reeleição que, segundo a ação, estaria se utilizando da “Máquina Pública”, e do seu poderio econômico para desequilibrar o pleito eleitoral, e com isso angariar votos.

O fato estaria acontecendo na utilização indevida da bomba de combustível da garagem da prefeitura municipal que, além dos veículos oficiais, estaria abastecendo carros e motos de eleitores e colaboradores da campanha de Germano.

A ação foi fundamentada no descumprimento das condutas vedadas da Lei 9.504/97, em seu Art.73. A ação pede que seja intimado o representante do Ministério Público.

Indo além

Dinheiro público favorecendo um candidato na disputa. A denúncia é séria e, caso seja confirmada, pode levar a cassação do mandato do prefeito Humberto Germano. Pelo menos é o que argumentam e pedem os advogados da ação. Ainda, segundo a ação, existem provas documentais com filmagens e fotos. E o que reforça a prova é o fato dos muitos dos carros que abasteceram estarem adesivados.

É importante destacar que a ação ainda não foi julgada e não cabe a nós fazê-lo. Mas, o simples fato de existir qualquer dúvida acerca da idoneidade de quem conduz a “máquina pública” é motivo de tristeza. O nome já diz tudo, a máquina é pública e não pode servir a interesses pessoais e/ou agir a serviço de um grupo.

Campanha eleitoral é um momento para o debate sincero e franco. Não podemos aceitar condutas que desviem o eleitor desse foco. Nada é mais importante no processo eleitoral, que deixar o eleitor tomar sua decisão de forma isenta e considerando a melhor proposta de governo.

O benefício tem que ser para quatro anos, não para um determinado momento dentro da eleição. Eleitor que aceita esse tipo de atitude e, ainda, se beneficia está tão errado quanto o político que comete o delito.

Nos últimos dias temos visto muitos casos relacionados a benefícios materiais distribuídos a eleitores e isso nos deixa triste. Não queremos viver de três meses de eleição, queremos ser beneficiados durante os quatro ou oito anos, com o cumprimento das leis que nos garantem saúde, educação, segurança... todas públicas e de qualidade.

No caso de Araripe, é importante ressaltar que o candidato a vice-prefeito e atual presidente da Câmara de vereadores, Guilherme Lopes de Alencar, também é acusado na ação e teve pedido de impugnação e cassação de registro de diploma. Agora, se aconteceu ou não? Se existe um culpado ou não? Esperamos que a justiça nos responda o mais breve possível.Fonte miseria.comMadson Vagner

LEI DA FICHA LIMPA TRE indefere candidatura de prefeitos

pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu na sessão desta terça-feira (21) pelo indeferimento da candidatura de João Viana de Araújo (PP) à Prefeitura do município do Cedro. O motivo foi o fato de o candidato ter tido contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Atual prefeito daquele município, João Viana concorre à reeleição. E para manter-se na disputa e continuar a sua campanha, o candidato ainda pode ingressar com novo recurso no Tribunal Superior Eleitoral. Caso recorra e o indeferimento da sua candidatura seja confirmado em última instância, apenas um candidato concorrerá à Prefeitura do Cedro: Nilson Alves Diniz, candidato pelo PSB.


Na pauta da sessão do TRE de ontem, estava prevista a apreciação de 74 recursos eleitorais. A Corte decidiu pelo indeferimento do registro de alguns prefeitos, como o de Cedro e o de General Sampaio FOTO: TUNO VIEIRA

A decisão do TRE-CE, baseada em um dos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, manteve a sentença do juiz de primeiro grau que indeferiu o registro de candidatura de João Viana. O recurso foi apresentado à Corte eleitoral pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) do Cedro contra o Ministério Público Eleitoral.

Em outro processo, a Corte também decidiu pelo indeferimento do registro de candidatura de Raimundo Acinésio Bezerra (PR) à Prefeitura de General Sampaio, por ter tido contas desaprovadas pelo TCM. Caso Raimundo Acinésio seja impedido de disputar a eleição, restará apenas a candidatura de Ediene Monteiro (PRB).

Desaprovadas

Na mesma sessão, os juízes do TRE-CE decidiram, por maioria, pelo indeferimento da candidatura de José Orlando de Freitas Lima (PR) à Câmara Municipal de Aquiraz, também baseado nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Apenas o juiz relator do processo, juiz Manoel Castelo Branco Camurça, votou pelo provimento do recurso do candidato que lhe asseguraria o deferimento de sua candidatura. José Orlando teve contas de gestão desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no entanto, a Corte de Contas revisou, posteriormente, essa decisão.

Contrariando o voto do relator, o juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, que havia pedido vistas do processo, argumentou que como a revisão ocorreu após o trânsito em julgado da sentença no âmbito administrativo, ou seja, quando não havia mais possibilidade de modificá-la, a candidatura de José Orlando não poderia prosperar.

Rejeitadas

O caso se assemelha ao do candidato a vereador de Fortaleza, Ronivaldo Maia (PT), que na semana passada teve, por unanimidade, seu registro de candidatura deferido pelo TRE-CE, mesmo após ter tido contas de gestão rejeitadas pelo TCM, que também revisou a decisão posteriormente. A diferença, no entendimento da Corte eleitoral, porém, é que no caso de Ronivaldo, a revisão teria ocorrido antes da sentença definitiva.

"Nesse processo (de José Orlando) eu entendi que houve um trânsito em julgado, uma decisão que foi definitiva. E através de um incidente, chamado de incidente de nulidade absoluta, o TCM teria revisto uma decisão que, na ótica desta Corte, era uma decisão definitiva. (...) Por isso, essa Corte entendeu que nenhum outro motivo poderia anular o trânsito em julgado", explicou o Francisco Luciano Lima Rodrigues. Outros quatro integrantes do TRE-CE acompanharam o seu voto.

A Corte decidiu ainda pelo indeferimento de quatro candidatos a vereador. Todos tiveram contas de gestão desaprovadas pelo TCM. São eles: Pedro Fontenele de Sousa (PSDB), de Granja; Vanderlan Jorge Leandro (PTB), de Ipaumirim; Francisco Murilo Alves (PMDB), de Graça; e José Nilson Chaves (PRB), de Tururu. Na pauta da sessão plenária de ontem constavam 74 processos referentes a recursos eleitorais de candidatos de todo o Estado. Até o fechamento desta edição, a sessão ainda não havia sido encerrada.Fonte.diarionordeste.com.br

Revolta da população com o presidente da câmara marca a última sessão do Poder Legislativo aurorense




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Por: Assessoria de Imprensa da PMA, Luiz Neto

Um imbróglio que parece não ter fim. Foi exatamente nesse clima que na manhã do último sábado, dia 18 de agosto do ano em vigência, aconteceu mais uma tumultuada sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Aurora.

O que pudemos constatar ‘in loco’ foi uma grande multidão revoltada com mais uma absurda atitude do presidente daquela augusta casa legislativa, vereador Oliveira Batista. Segundo depoimentos de populares, o edil acima mencionado reunião uma gama de simpatizantes políticos, que lotaram as cadeiras disponíveis naquele recinto legislativo, deixando o restante da população do lado de fora, ou pior, ordenou que fosse trancado o único portão que dá acesso a casa do povo.



A revolta da população foi geral, que gritavam: “queremos entrar e assistir a reunião”. “A câmara é do povo, e não de Oliveira Batista”. Mais uma vez acuado pela população, Oliveira solicitou a presença da policia militar local, dos agentes da cidadania, além do reforço da Força Tática de Apoio (FTA), que juntos se postavam na parte interna do recinto, garantindo a segurança das pessoas que ali se encontravam, principalmente do presidente Oliveira Batista.



Todo esse problema foi provocado mais uma vez pelo presidente da câmara, Oliveira Batista que numa sessão extraordinária, havia prometido aos universitários que colocaria na pauta do dia, o projeto de lei 021/2012, que trata da Suplementação Dotação Orçamentária, promessa que novamente não foi honrada por Oliveira Batista.




Ministério Público critica TCM



A Procuradoria Regional Eleitoral reagiu à exclusão, feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), do nome de nove pessoas enquadradas na lista dos Fichas Suja. A lista inclui gestores com contas rejeitadas, e que foi encaminhada à Justiça Eleitoral.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a decisão constitui “verdadeira tentativa de burlar a aplicação da Lei da Ficha Limpa, já que em todos os casos a decisão do TCM já havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o próprio Poder Judiciário não havia reconhecido qualquer vício ou nulidade flagrante no processo do TCM”.

Segundo o procurador Márcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor número que nas eleições anteriores. No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetência do TCM de julgá-los pelas contas de gestão, apenas três dos dez ministros concederam liminares em reclamações.

É preciso sintonia

É preciso, acima de tudo, sintonia entre os órgãos da justiça para que as leis “peguem” e possam fazer seu papel principal, que é trabalhar pelo bom funcionamento da sociedade. E esse funcionamento, presume não deixar roubar e punir os infratores. Agora, se dois órgãos, tão importantes nesse processo, não se entendem; então a coisa tende a ir por água a baixo.

Se um órgão quer uma coisa, mas o outro aponta em outra direção, a tendência é termos uma disputa, onde só a sociedade sairá perdendo. Ministério Público e TCM não podem ter conflito de decisões. A lei é clara: gestores com contas rejeitadas pelo TCM e Câmaras Municipais, não podem concorrer a cargos públicos até que a situação seja revertida ou os cofres públicos ressarcidos. Há alguma dúvida?

Agora, não dá é para o TCM fazer uma coisa e depois desmanchar o que fez. O Ministério Público tem toda razão em criticar o TCM. A Ficha Limpa é o maior anseio popular desde a abertura política no Brasil. E antes de conceder benefícios a infratores e usurpadores do bem público, os ministros do TCM deveriam pensar nisso.Fonte. diariodonordeste.com